Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026, de 23 de julho
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade.
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Ofício-circulado n.º 25118/2026, de 22/07
Regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente.
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Ofício-circulado n.º 25119/2026, de 22/07
Alterações à declaração periódica do IVA introduzidas pela Portaria n.º 298/2026/1, de 16/07-Alterações com efeitos a partir de 1 de julho de 2026
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Ofício-circulado n.º 16113/2026, de 21/07
STADA Exportação–CAU: Publicação da 3.ª versão do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de exportação e notificações.
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Autoridade Tributária
Já pode autorizar outra pessoa a aceder ao Portal das Finanças
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Portal do Governo
Até 31 de julho, há uma data que os trabalhadores independentes não podem deixar passar: a entrega a Declaração Trimestral no Portal da Segurança Social
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Processo: 30865, com despacho de 2026-07-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Exclusão de tributação de mais-valia por reinvestimento em imóvel destinado ao arrendamento habitacional 
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Processo: 30843, com despacho de 2026-07-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Aplicação da exclusão de tributação de mais valias do artigo 10.º n.º 7 do CIRS - aplicação temporal 
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Processo: 30703, com despacho de 2026-07-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel destinado a HPP e reinvestimento em HPP
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Processo: 29875, com despacho de 2026-07-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento nos 24 meses anteriores à data de realização - Prazo para afetação do imóvel à HPP.
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Processo: 29661, com despacho de 2026-07-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.71º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis 
Assunto: Mais Valias - taxa relativa a imóveis reabilitados - revogação do benefício 
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Processo: 30451, com despacho de 2026-07-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Art.7º - Outras isenções 
Assunto: Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a comissões de intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação e angariação de contratos de crédito 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 692/2025-T de 2026-05-25
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 01208/14.7BEPRT 
IRC; Custos com combustíveis, Conservação e reparação; Seguro multirriscos amortizações
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