Segurança Social
Comprovativo da Declaração Trimestral para Trabalhadores Independentes
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Tribunal Constitucional, 3ª Secção, Acórdão n.º 428/2026 de 14 de Maio de 2026
Não é julgada inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual estão sujeitas a Imposto de Selo as quantias cobradas a título de Taxa de Serviço do Comerciante
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Processo: 30223, com despacho de 2026-06-22, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.73º - Definições e âmbito de aplicação 
Assunto: Operação de cisão por incorporação - enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do CIRC 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 920/2024-T, de 2025-03-24
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária".  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 00469/16.1BEPNF 
Impugnação IRC; Custos dedutibilidade; NIF inválido lucro.
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