Processo: n.º 20 208, com despacho de 2023-11-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento na construção de imóvel anterior à alienação - Data de aquisição do
imóvel construído e contagem de prazo para reinvestimento.
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Processo: n.º 23 292, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Rendimentos prediais - Herança indivisa.
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Processo: n.º 20 854, com despacho de 2024-04-05, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Rendimentos obtidos com contrato de cessão de exploração turística.
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Processo: n.º 26 402, com despacho de 2024-05-21, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um fundo de investimento imobiliário (FII) aberto
[art.º 2.º n.º 5 alínea e) do CIMT e Imposto do Selo - Verba 1.1 da TGIS].
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Processo: n.º 26 358, com despacho de 2024-05-21, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 11.º - Caducidade das isenções
Assunto: Prazo para revenda - Caducidade da isenção [Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro e artigo 11.º n.º 5 do Código IMT].
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Processo: n.º 25 425, com despacho de 2024-01-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.37 - Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.
Assunto: Verba 2.37 - painéis solares térmicos e fotovoltaicos
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Processo: n.º 25 426, com despacho de 2024-02-20, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 19.º - Direito à dedução.
Assunto: IVA- Direito à dedução do IVA na importação de bens - Artigo 19.º do Código do IVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-04-2024, n.º de processo: 0363/15.3BEPRT
Tributação autónoma – IRC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 568/2023-T, de 2024-02-12
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30 108.
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