Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
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Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
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Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
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Ofício-circulado n.º 20279/2025, de 21/03
IRS - Dedução à coleta por encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico (Artigo 78.º-H do Código do IRS)
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Segurança Social - Entrega da Declaração Trimestral fora de prazo
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Processo: 28101, com despacho de 2025-03-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.58º - Dispensa de apresentação de declaração
Assunto: Dispensa de entrega de declaração modelo 3 - rendimentos de pensões auferidos por
não residente
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-01-2025, N.º de Processo: 01750/22.6BEPRT
IRS; inscrição; residente não habitual
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 659/2023-T, de 2024-10-08
IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.
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