Portaria n.º 435/2026/1, de 23 de setembro
Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
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Sabe como comunicar prémios, subsídios, horas extra e faltas no novo modelo SCC?
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A Declaração Modelo 64 já foi disponibilizada no Portal das Finanças
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