Ofício-circulado n.º 25117/2026, de 24/06
IVA - serviços de construção civil - inversão do sujeito passivo
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 917/2024-T, de 2025-01-25
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 02090/12.4BEBRG 
IVA; Direito à dedução; Artigo. 20º, n.º 1, do CIVA 
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