Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.»
Mais informação aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa.»
Mais informação aqui
Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho, de 11 de março de 2025
Altera a diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital.
Mais informação aqui
Regulamento de Execução (UE) 2025/518 do Conselho, de 11 de março de 2025
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 no que diz respeito aos requisitos de informação para determinados regimes de IVA.
Mais informação aqui
Regulamento (UE) 2025/517 do Conselho, de 11 de março de 2025
Altera o Regulamento (UE) n.° 904/2010 no que diz respeito às modalidades de cooperação administrativa no domínio do IVA necessárias para a era digital.
Mais informação aqui
Tribunal de Contas Europeu
Relatório especial 08/2025: Imposto sobre o Valor Acrescentado nas importações — Regimes aduaneiros de importação simplificados não protegem bem os interesses financeiros da EU.
Mais informação aqui
Processo: 28 155, com despacho de 2025-03-24, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem no ano de 2025 - Rendimento da categoria B a isentar de tributação.
Mais informação aqui
Processo: 27 880, com despacho de 2025-03-24, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25).
Mais informação aqui
Processo: 27 870, com despacho de 2025-03-23, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Subsídio refeição pago em 13 meses, sem exceder limite legal anual.
Mais informação aqui
Processo: 21 919, com despacho de 2025-03-23, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias.
Assunto: Alienação onerosa de dois imóveis afetos a HPP - reinvestimento em dois imóveis afetos a HPP do agregado familiar.
Mais informação aqui
Processo: 24 975, com despacho de 2025-03-23, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 31.º - Regime simplificado
Assunto: Coeficiente aplicável à atividade de mediação de seguros.
Mais informação aqui
Processo: 26 401, com despacho de 2025-03-23, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 84.º - Encargos com lares
Assunto: Despesa suportada com internamento em unidade de cuidados continuados.
Mais informação aqui
Processo: 25 474, com despacho de 2025-03-23, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 63.º - Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Assunto: Donativo efetuado a entidade estrangeira.
Mais informação aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-11-2024, n.º de processo: 2062/08.3BELRS
Fundamentos de impugnação; falta de notificação da liquidação; inexistência de facto tributário; violação do princípio da tributação pelo lucro real.
Mais informação aqui
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 243/2024-T, de 2024-10-09
IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos
Mais informação aqui