Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026
«Há lugar a tributação em sede de 'IRS ― rendimentos de capitais', ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida ('unit linked'), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas unidades de participação correspondentes ao montante do resgate.»
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Ofício-circulado n.º 90087/2026, de 25/06
Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro-Procedimento excecional de adesão ao regime de grupos de IVA.
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Segurança Social
Registo de novas empresas na Segurança Social passa a ser automático
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Processo: 29455, com despacho de 2026-06-25, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Indemnização devida por cessação do contrato de trabalho. Resgate de seguro de vida.
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Processo: 30544, com despacho de 2026-06-25, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel de herança indivisa- Escritura de compra e venda 
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Processo: 29088, com despacho de 2026-06-25, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - Alienação de imóvel anteriormente arrendado 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 912/2024-T, de 2025-01-17
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 1142/13.8BESNT 
IRC/Liquidação oficiosa; Elementos contabilísticos; Ação inspetiva.
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