Despacho n.º 19/2026
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2026.
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Declaração de Retificação n.º 10/2026 
Retifica o Despacho n.º 19/2026, de 20 de janeiro, publicado no 4.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 13, referente a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2026, bem como procede à republicação das referidas tabelas em anexo ao mesmo.
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ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado
Carteira Digital da Empresa
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Processo: 29217, com despacho de 2025-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas. 
Assunto: Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e autorizações necessárias e poder de supervisão da gestão, da manutenção, da segurança e da vigilância e de monitorizar a utilização correta dos espaços por parte da Cedente 
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Processo: 28788, com despacho de 2025-11-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva. 
Assunto: Poderes de autoridade - Institutos Públicos 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 542/2024-T, de 2024-12-11
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem amortização de ações.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2-07-2025, N.º de Processo: 0373/19.1BELRA
IRS; Transmissão de ações; Fundamentação. 
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