Processo: 26 384, com despacho de 2024-05-12, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento - alienação de imóvel (bem próprio) e aquisição de novo imóvel, no estado de casado no regime de comunhão de adquiridos.
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Processo: 25 695, com despacho de 2024-12-30, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de habitação secundária - aplicação na amortização de empréstimo contraído para aquisição de HPP após 06/10/2023 - Lei Mais Habitação.
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Processo: 21 680, com despacho de 2023-12-28, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento na construção de imóvel - suspensão dos prazos prevista no n.º 6 do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 06/10.
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Processo: 26 256, com despacho de 2024-05-12, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º - Delimitação negativa de incidência
Assunto: Programa Regressar - Comparticipação de despesas de viagem pelo IEFP.
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Processo: 27 134, com despacho de 2024-12-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Assunto: Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23 da Lista I - redação antiga.
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Processo: 27 208, com despacho de 2024-12-18, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 16.º - Valor tributável nas operações internas.
Assunto: RBC - Regime de Bens em Circulação
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Processo: 26 869, com despacho de 2024-12-28, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 11.º - Caducidade das isenções art.º 51.º - Despesas e encargos
Assunto: Revenda - aplicação temporal do novo regime de cálculo de juros compensatórios – Art.º 11.º, n.º 6 do CIMT, redação dada pelo art.º 14.º da Lei n.º 56/2023, de 06/10.
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Processo: 26 906, com despacho de 2024-12-29, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação.
Assunto: IMT Jovem - Causa de exclusão da isenção. Aquisição gratuita de prédio urbano habitacional.
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Processo: 27 106, com despacho de 2024-12-27, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
Assunto: IMT Jovem; Titularidade de prédio urbano habitacional - Art.º 9.º, n.º 2 e n.º 3 do CIMT e art.º 7.º-A, n.º 1 do CIS.
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Processo: 27 193, com despacho de 2024-12-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Artigo/Verba: Art.º 5.º - Regime de derrogação
Assunto: Faturação - Regime de derrogação nas aquisições intracomunitárias de bens; vendas à distância intracomunitárias de bens.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-10-2024, n.º de processo: 728/16.3BELRS
Resgate de seguro de vida; IRS; rendimentos de categoria A
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 783/2023-T, de 2024-09-13
IRS. Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição.
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