Ofício-circulado n.º 16 010/2024, de 24/05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho.
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Processo: n.º 23 443, com despacho de 2023-12-31, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel por menor com aprovação do Ministério Público - reinvestimento na nua propriedade de imóvel.
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Processo: n.º 23 667, com despacho de 2023-12-27, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Indicação de imóvel afeto à atividade empresarial (quadro 7B do anexo B da DM3).
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Processo: n.º 25 858, com despacho de 2024-05-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 71.º - Taxas liberatórias
Assunto: Taxa de retenção na fonte dos juros dos certificados de aforro aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores.
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Processo: n.º 20 577, com despacho de 2024-05-21, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento - Aquisição do usufruto de imóvel em que já detém a nua-propriedade.
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Processo: n.º 26 456, com despacho de 2024-05-23, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha
Artigo/Verba: Art.º 15.º - Profissões dependentes
Assunto: Residente em Espanha - trabalho dependente prestado em Portugal - Obrigações acessórias
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-04-2024, n.º de processo: 0200/13.3BEPDL
IRS; bolsa de formação; médico.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 781/2021-T, de 2022-03-29
IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.
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