Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
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Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03
IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional
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Processo: 26805, com despacho de 2025-03-25, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Assunto: ICE - Entidades registadas junto do Banco de Portugal como Intermediários de crédito
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Processo: 28184, com despacho de 2025-03-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem no ano de 2025 - contagem do período de dez anos de obtenção de rendimentos
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Processo: 27623, com despacho de 2025-03-20, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de psicologia clínica e outros relacionados com a saúde mental, prestados por
Associação
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Processo: 27699, com despacho de 2025-03-20, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Enquadramento, em sede de IVA, da cedência temporária de unidades de alojamento e dedução do IVA suportado durante a construção do respetivo imóvel
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-11-2024, N.º de Processo: 2593/05.7BELSB
Dedução de custos
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 282/2024-T, de 2024-10-10
IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS.
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