Diretiva (UE) 2025/425 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2025
Altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao certificado de isenção eletrónico do imposto sobre o valor acrescentado
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Regulamento de Execução (UE) 2025/428 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2025
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção eletrónico do imposto sobre o valor acrescentado
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Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
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Ofício-circulado n.º 16041/2025, de 27/02
Regime de Trânsito - Adesão da Geórgia à Convenção de Trânsito Comum
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Ofício-circulado n.º 16044/2025, de 26/02
Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).
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Processo: 27631, com despacho de 2025-02-25, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência 
Assunto: Prémio atribuído em concurso a jovens empreendedores
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Processo: 27754, com despacho de 2025-02-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos - Dispensa de entrega da declaração modelo 3
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Processo: 27731, com despacho de 2025-02-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos
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Processo: 27810, com despacho de 2025-02-12, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos
Assunto: Despesas e encargos com venda de imóvel - Pedido de Informação Prévia (PIP para construção ou estudo de viabilidade)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-10-2024, N.º de Processo: 1303/17.0BELRS
IRC; limiar mínimo para o resultado da liquidação; royalties; preços de transferência.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 923/2023-T, de 2024-09-30
IRC/DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual de empresas com sede no continente e com estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas
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Acórdão do TJUE, Processo C 18/23, 27 de fevereiro de 2025 - Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (Mode de gestion d’un OPC)
«Reenvio prejudicial — Artigo 63.°, n.° 1, TFUE — Livre circulação de capitais — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para os rendimentos auferidos por um organismo desse tipo — Requisitos de isenção — Gestão externa deste organismo — Diretiva 2009/65/CE — Artigo 29.°, n.° 1 — Aplicabilidade»
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Acórdão do TJUE, Processo C 277/24, 27 de fevereiro de 2025 - Adjak
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Dívida de IVA de um sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do antigo presidente do conselho de administração do sujeito passivo — Participação do antigo presidente do conselho de administração no procedimento que declara a existência de uma dívida de IVA — Procedimento de apuramento da responsabilidade solidária — Impugnação da dívida de IVA — Direitos de defesa — Proporcionalidade»
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