Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio 
Finanças
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
Mais informação aqui

Ofício-circulado n.º 16 012/2024, de 24/05
Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.
Mais informação aqui

Ofício-circulado n.º 16 011/2024, de 24/05
Suspensão da nota informativa n.º 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.
Mais informação aqui

Processo: n.º 25 056, com despacho de 2023-11-07, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 94.º - Retenção na fonte
Assunto: Obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 30 - Atividades financeiras.
Mais informação aqui

Processo: n.º 26 057, com despacho de 2024-05-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 81.º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: Dividendos obtidos nos EUA e em Taiwan, com intermediação de corretora alemã.
Mais informação aqui

Processo: n.º 26 471, com despacho de 2024-05-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóveis não destinados a HPP - Aplicação na amortização de capital em dívida de crédito à habitação destinado a HPP - Art.º 50.º da Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação)
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-01-2024, N.º de Processo: 00019/08.3BEPNF – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial; IRS, qualificação; rendimentos da categoria B; rendimentos da categoria G; art.º 3.º CIRS; art.º 10.º CIRS; ato de comércio.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 538/2023-T, de 2024-02-15
IVA – Direito à dedução – Pro rata na locação financeira – Ofício-circulado n.º 30 108.
Mais informação aqui