Despacho n.º 13083/2026, de 27 de outubro
Alteração ao Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026, que define as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros.
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Oficio-circulado n.º 16135/2026, de 19 de outubro
Certificação de saída de remessas postais no STADAEXPCAU
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Processo: 31520, com despacho de 2026-10-22, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Exclusão de tributação de mais-valia por reinvestimento em imóvel destinado ao arrendamento habitacional
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Processo: 30616, com despacho de 2026-10-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência 
Assunto: Incapacidade fiscalmente relevante: reavaliação em 2024 sem efeitos retroativos
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Processo: 31065, com despacho de 2026-10-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência 
Assunto: Incapacidade fiscalmente relevante
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Processo: 30488, com despacho de 2026-10-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de um bem em concreto e não alienação do quinhão hereditário
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Processo: 31464, com despacho de 2026-10-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento simultâneo na aquisição de nova HPP e na aquisição de terreno e posterior construção de imóvel destinado ao arrendamento habitacional
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Processo: 31057, com despacho de 2026-09-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.36º - Prazo de emissão e formalidades das faturas. 
Assunto: Cartão frota - Faturação de pagamento de serviços de portagem
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Processo: 30635, com despacho de 2026-09-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens
Assunto: Fusão por incorporação - Exclusão da Incidência na transmissão de unidade económica
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Processo: 30921, com despacho de 2026-09-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Atividades Psicomotoras
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Processo: 30917, com despacho de 2026-09-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.14
Assunto: Taxa de IVA a aplicar na transmissão do produto «XX» da marca YY
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Processo: 30891, com despacho de 2026-09-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.6
Assunto: Taxa de IVA - Kit oxigenador + Linhas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, N.º do Processo 01766/25.0BEBRG 
Prescrição; citação; declaração em falhas 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1107/2025-T de 2026-04-27
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União Europeia. País terceiro.  
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