Portaria n.º 437-A/2026/1, de 25 de setembro
Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Mais informação aqui

Portaria n.º 437-B/2026/1, de 25 de setembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Mais informação aqui

Indisponibilidade de serviços no Portal
Sistemas aduaneiros e IEC/ISV.
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 00464/25.0BEPNF 
Prescrição; insolvência, período de cessão; exoneração do passivo restante 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1128/2025-T de 2026-05-07
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.  
Mais informação aqui