Lei n.º 26/2026, de 3 de junho
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 23/2026-T, de 2026-05-19
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11/03/2026, N.º do Processo 02577/16.0BELRS
IRS; Mais-valias; Insolvência; Fiscalização concreta de constitucionalidade; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da igualdade 
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