Portaria n.º 318/2026/1
Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 674/2025-T de 2026-05-20 
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos” - Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e 23º, do CIVA  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 1526/25.9BELRS.CS1 
Arresto; assistência mútua entre Estados membros; fundado receio
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