Processo: 25 627, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Exclusão de tributação dos ganhos obtidos com a alienação de imóvel não destinado a habitação própria e permanente - Artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 06/10 (Programa Mais Habitação)
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Processo: 25 819, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de terreno para construção - parcela destacada de prédio rústico adquirido antes de 1989.
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Processo: 25 318, com despacho de 2024-01-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento - Alienação do usufruto, adquirido em dois momentos distintos
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Processo: 27 233, com despacho de 2024-12-09, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 73.º - Definições e âmbito de aplicação
Assunto: Operação de cisão simples - regime de neutralidade fiscal - reposição dos benefícios relacionados com o SIFIDE
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Processo: 27 452, com despacho de 2025-01-23, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Conversão de sociedade anónima em sociedade de investimento coletivo; sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da tabela geral de imposto do selo (TGIS); Art.º 130.º CSC.
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Processo: 27 392, com despacho de 2025-01-16, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Conceito de transmissão de bens.
Assunto: Transmissão de património empresarial
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Processo: 27 157, com despacho de 2024-12-18, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Conceito de prestação de serviços.
Assunto: Débito de despesas
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Processo: 27 226, com despacho de 2024-12-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução .
Assunto: Aquisição de viatura para exercício de atividade profissional.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-10-2024, n.º de processo: 1194/10.2BELRS
Correção das taxas do IVA; fundamentação formal; vales de desconto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 509/2024-T, de 2024-10-23
IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores.
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