Processo: 27425, com despacho de 2024-11-21, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Suíça
Artigo/Verba: Art.19º - Funções públicas
Assunto: Regime Fiscal aplicável a funcionária pública portuguesa em regime de teletrabalho na Suíça
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Processo: 27350, com despacho de 2024-12-03, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após 07/10/2023
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Processo: 24534, com despacho de 2024-12-03, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de terreno para construção - parcela destacada de prédio rústico adquirido antes de 1989
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Processo: 26215, com despacho de 2024-10-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.10º - Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social
Assunto: Amplitude da isenção de IRC - Artigo 10.º do Código do IRC (IPSS) - rendimentos decorrentes da atividade de prestação de serviços de cuidados de saúde
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Processo: 26589, com despacho de 2024-08-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva.
Assunto: Inversão do sujeito passivo
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Processo: 25981, com despacho de 2024-07-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.59º - Baldios
Assunto: Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-07-2024, N.º de Processo: 1947/11.4BELRS
IRS; mais-valias; regime transitório; terreno para construção
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 48/2024-T, de 2024-09-06
IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista para a Região Autónoma dos Açores– pressupostos
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