Despacho SEAF n.º 75/2025-XXIV, de 02/05
Prorrogação do prazo para envio do SAF-T
Mais informação aqui

Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, de 30/04
Prorrogação de prazos - IFICI.
Mais informação aqui

Portal do Governo – O que preciso de saber sobre o pagamento em prestações do meu IRS?
Mais informação aqui

DECISÃO (UE) 2025/852 DE EXECUÇÃO DO CONSELHO, de 14 de abril de 2025
Autoriza a República Eslovaca a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Mais informação aqui

Acórdão do TJUE, C 278/24, de 30 de abril de 2025 - Genzyński
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Dívida de IVA de um sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do antigo presidente do conselho de administração do sujeito passivo — Exoneração da responsabilidade solidária — Inexistência de culpa — Pedido de declaração de insolvência — Existência de um único credor — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direito de propriedade — Segurança jurídica»
Mais informação aqui

Acórdão do TJUE, C 602/23, de 30 de abril de 2025 - Finanzamt für Großbetriebe
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Personalidade jurídica — Legislação nacional que não atribui personalidade jurídica aos OICVM — Transparência fiscal dos OICVM — Tratamento fiscal dos organismos estrangeiros comparáveis aos OICVM, mas dotados de personalidade jurídica — Caráter equiparável de uma situação transfronteiriça com uma situação interna»
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 1684/20.9BEBRG
IVA; localização operações; RITI; isenções
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 187/2024-T, de 2024-10-22
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.
Mais informação aqui