Candidaturas Abertas Aos Incentivos Fiscais à I&D (SIFIDE) para o Ano Fiscal de 2024
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Ofício-circulado n.º 20277/2025, de 02/03
IRC - Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras.
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Processo: 22005, com despacho de 2025-02-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.13º - Sujeito passivo
Assunto: Agregado familiar - Integração como dependente de maior acompanhado com inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência
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Processo: 27136, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens.
Assunto: Transmissão de património suscetível de constituir ramo de atividade independente - Artigo 3º, nº 4 e artigo 4º, nº 5, ambos do CIVA
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Processo: 27156, com despacho de 2024-12-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral.
Assunto: Enquadramento, de uma associação sem fins lucrativos, relativamente a:
- Organização de festa religiosa;
- Donativo sem contrapartida e com contrapartida (publicidade)
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Processo: 27518, com despacho de 2025-02-17, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva
Assunto: Inversão do sujeito passivo - alínea j) do nº1 do artigo 2º do CIVA
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Processo: 27525, com despacho de 2025-02-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.4.6 - Ovos de aves, frescos, secos ou conservados;
Assunto: IVA - Verba 1.4.6 Ovos conservados
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Processo: 27176, com despacho de 2025-02-20, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Art.7º - Outras isenções
Assunto: Da admissibilidade da aplicação da isenção, prevista na al. g) do nº 1 do artº 7º do CIS, a operações de financiamento destinadas à cobertura de carências de tesouraria efetuadas por SCR a favor de sociedades em que detenham, indiretamente, participações
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Processo: 26172, com despacho de 2025-02-18, do Diretor-Geral
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Verba 17.3.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
Assunto: Liquidação de Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) sobre comissões de imobilização e de garantia de subscrição. Alegada violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva 2008/7/CE. Despacho C-335/22, de 19 de julho de 2023, do TJUE.
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Processo: 27550, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Artigo/Verba: Art.15º - Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens
Assunto: Venda de malha para confeção de peças de vestuário a sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação, por indicação do adquirente, se encontram localizados em território nacional.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-11-2024, N.º de Processo: 0216/17.0BEVIS
IVA; isenção; prestação de serviços; estabelecimento termal
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 421/2024-T, de 2024-10-01
IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS
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