Ofício-circulado n.º 55 004/2026, de 31/07
RIMG - Taxas de câmbio para a liquidação do imposto complementar devido em Portugal referente ao exercício fiscal de 2024.
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Processo: 30 359, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.18
Assunto: Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição».
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Processo: 30 388, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 19.º - Direito à dedução.
Assunto: Importação - Opção pelo pagamento na declaração periódica.
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Processo: 30 401, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5
Assunto: Taxas - dispositivos médicos - sistema de radioterapia para tratamento de tumores/outros tecidos designados para o tratamento de radiação.
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Processo: 30 421, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.22
Assunto: Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos. Verba 2.22 - Recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 991/2025-T de 2026-04-20
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E - contrato de associação em participação regulado pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no quadro 4 do anexo E da declaração modelo 3.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/04/2026, n.º do processo 09/24.9BALSB
Recurso para uniformização de jurisprudência; decisão arbitral; jurisprudência recentemente consolidada.
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