Lei n.º 1/2026
Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Processo: 27719, com despacho de 2025-03-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.46º - Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
Assunto: Contrato de cessão de posição contratual - Direito a adquirir futuro imóvel - Valor de aquisição
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Processo: 25016, com despacho de 2025-07-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.45º - Valor de aquisição a título gratuito
Assunto: Permuta de imóvel adquirido por sucessão e partilha - Determinação dos valores de aquisição
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Processo: 24640, com despacho de 2025-08-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.45º - Valor de aquisição a título gratuito
Assunto: Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão gratuita (testamento)
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Processo: 24009, com despacho de 2025-02-15, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.20º - Imputação especial
Assunto: Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território sujeito a regime fiscal privilegiado
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Processo: 25153, com despacho de 2025-08-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.16º - Residência
Assunto: Residente não habitual - Aplicação do regime transitório para regresso a Portugal em ano posterior a 2023
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Processo: 27691, com despacho de 2025-02-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.13º - Sujeito passivo
Assunto: Agregado familiar - Dependente - Filho maior inapto para o trabalho
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Processo: 27700, com despacho de 2025-12-15, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: Renúncia ao regime do Residente Não Habitual para usufruir do regime do IRS Jovem
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Processo: 27822, com despacho de 2025-07-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do regime do IRS Jovem
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Processo: 27986, com despacho de 2025-07-30, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do Regime do IRS Jovem
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Processo: 27869, com despacho de 2025-07-29, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: Regime do IRS Jovem (ano de 2025) - Pedido de cancelamento do estatuto de Residente Não Habitual
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 595/2024-T, de 2025-02-05 IRC
Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2025, N.º de Processo: 1177/11.5BELRS
Obras de reparação e conservação; complementos de reforma versus contribuições para fundos de pensões e regimes complementares da Segurança Social; Custos documentados.
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