Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho
Finanças e Agricultura e Pescas
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
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Processo: 26305, com despacho de 2025-02-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.41º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas 
Assunto: n.º 6 do art.º 41.º-B do EBF - Encargos suscetíveis de majoração 
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Processo: 24854, com despacho de 2025-06-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.8º - Rendimentos da categoria F 
Assunto: Rendimentos prediais - Transmissão do direito de superfície 
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Acórdão do TJUE, Processo C 685/23, de 5 de junho de 2025 - Corner and Border, S. A.
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 6.°, n.° 1, alínea d) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Conceito de “privilégio” — Imposto do selo que incide sobre as garantias contraídas para efeitos do cumprimento adequado de um empréstimo obrigacionista»
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-12-2024, N.º de Processo: 2304/17.4BELRS
MAIS VALIAS EM IRS; NÃO RESIDENTES; REGIME OPTATIVO QUANTO AOS NÃO RESIDENTES
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1024/2023-T, de 2024-10-31
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.  
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