DIRETIVA (UE) 2025/872 DO CONSELHO de 14 de abril de 2025
Altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-03-2025, N.º de Processo: 080/24.3BALSB
IRC; custos de exercício; princípio da justiça
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 999/2023-T, de 2024-10-22
IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.
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