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Acerto do IRS: o que precisa de saber
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Segurança Social
Entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano 2024
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Segurança Social Direta
Alteração de enquadramento contributivo de trabalhador
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Processo: 28 113, com despacho de 2025-04-03, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de usufruto - Reinvestimento na aquisição de usufruto de outro imóvel.
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Processo: 27 509, com despacho de 2025-04-03, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de habitação própria e permanente - reinvestimento na aquisição de usufruto.
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Processo: 27 688, com despacho de 2025-04-03, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - Início da contagem do período de 10 anos para obtenção de rendimentos.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 05-02-2025, n.º de processo: 01758/15.8BELRS
IVA; dedução.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 198/2024-T, de 2024-10-14
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º - B, 1, todos do CIRC, e ainda artigos 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT.
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Decisão (UE) 2025/676 da Comissão, de 3 de abril de 2025
Relativa à franquia de direitos de importação e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia [notificada com o número C(2025) 1932].
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