Guia prático - Orçamento e Contas de instituições particulares de solidariedade social
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Processo: 27706, com despacho de 2025-02-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - contagem do período de dez anos de obtenção de rendimentos
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Processo: 23162, com despacho de 2025-01-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Tributação de criptomoedas
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Processo: 27397, com despacho de 2024-12-16, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.69º-A - Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Assunto: POSSIBILIDADE DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE UM ANO POR SOCIEDADE DOMINANTE RESIDENTE NA UE INTEGRAR RETGS
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Processo: 26802, com despacho de 2024-12-10, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.73º - Definições e âmbito de aplicação
Assunto: Operação de cisão - regime de neutralidade fiscal
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Processo: 26989, com despacho de 2024-11-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.86º-B - Determinação da matéria coletável
Assunto: Coeficiente que, nos termos do n.º 1 do artigo 86º-B do Código do IRC se aplica à atividade de prestação de serviços de Fotografia
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Processo: 26735, com despacho de 2024-12-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.117º - Obrigações declarativas
Assunto: Preenchimento do quadro 3 (tipo de sujeito passivo) da Modelo 22 por Associação que exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
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Processo: 21788, com despacho de 2025-01-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de participações no capital de sociedade residente nos Estados Unidos da América por contribuinte não residente em Portugal
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Processo: 27375, com despacho de 2025-02-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento em 2 imóveis a afetar a HPP na Suécia
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Processo: 21590, com despacho de 2025-01-31, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.151º - Classificação das atividades
Assunto: Enquadramento de atividade em CAE ou código CIRS - reparação de eletrodomésticos
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Processo: 27201, com despacho de 2025-01-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel destinado a habitação própria e permanente - Reinvestimento - Período de permanência como domicílio fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-11-2024, N.º de Processo: 02327/14.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; dedutibilidade; finalidade; atividade sociedade; nexo entre o serviço adquirido (input) e a eventual existência de output tributado
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 71/2024-T, de 2024-09-19 -Preços de Transparência; Princípio de Plena Concorrência
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