Portaria n.º 404-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Ofício-circulado n.º 40131/2026, de 04/09
Âmbito de aplicação das alíneas a) e b) do n.º 10 do artigo 17.º do CIMT quando o sujeito passivo for pessoa singular, em função do respetivo estado civil.
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Processo: 30671, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Prestação de serviços de formação profissional por entidade excluída de certificação pela DGERT.
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Processo: 30688, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva. 
Assunto: Inversão do Sujeito Passivo - fornecimento e colocação de relva sintética
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Processo: 30809, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto 
Assunto: Taxa a aplicar - análises químicas e laboratoriais de água
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Processo: 30353, com despacho de 2026-08-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução 
Assunto: Exercício e exclusões do direito à dedução: Art. 21.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código do IVA
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Processo: 30145, com despacho de 2026-08-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações  
Assunto: Localização das prestações de serviços – Comissões
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Processo: 30480, com despacho de 2026-08-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas  
Assunto: Valor tributável - Despesas com embalagens em refeições prontas a consumir
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 796/2025-T de 2026-05-11 
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges; tributação conjunta.   
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 00978/25.1BEPRT 
Atestado médico de incapacidade; avaliação mais favorável; contribuições para a segurança social 
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