A publicação do Orçamento Suplementar inaugura um novo ciclo nos apoios do Estado às empresas, no contexto da pandemia da Covid-19.
É, nesse sentido, que a Ordem disponibiliza a partir de 24 de julho, uma área exclusiva no seu sítio a que se deu o nome de «Os caminhos da retoma», com a ordenação por diferentes categorias de toda a legislação, análise das alterações e medidas tomadas no âmbito tributário, contributivo e de investimento, bem como outras informações de utilidade.
Alertamos que a página que desde março estava disponível com o título «Covid-19 - Legislação e informações úteis», mantém-se ao dispor dos membros, bem como um arquivo onde poderá consultar toda a informação compilada ao longo destes meses.
Esta é mais uma iniciativa da Ordem de apoio aos seus membros e também de serviço público, visto que toda a informação se encontra ao alcance de qualquer utilizador.
LEGISLAÇÃO
- Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 -Renova a declaração do estado de emergência 7 de janeiro 2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência 7 de janeiro 2021
- Declaração de Retificação n.º 1/2021 - Sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + 7 de janeiro 2021
- Despacho Normativo n.º 1/2021 - Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas 11 de janeiro 2021
- Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Renova a declaração do estado de emergência 14 de janeiro 2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação 14 de janeiro 2021
- Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021 14 de janeiro 2021
- Decreto n.º 3-A/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 14 de janeiro 2021
- Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência 15 de janeiro 2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A - Renova o estado de emergência na Região Autónoma dos Açores 15 de janeiro 2021
- Despacho n.º 714-B/2021 - Definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto 15 de janeiro 2021
- Medidas de apoio à economia e ao emprego 15 de janeiro 2021
- Comunicado do Conselho de Ministros eletrónico 15 de janeiro de 2021
- Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade 15 de janeiro de 2021
- Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência 15 de janeiro de 2021
- Portaria n.º 15-B/2021 - Altera o Regulamento do Programa APOIAR 15 de janeiro de 2021
- Programa APOIAR – Aviso para apresentação de candidaturas n.º 20/SI/2020 19 de janeiro de 2021
- Decreto n.º 3-B/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 19 de janeiro de 2021
- Portaria n.º 19/2021 - «Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Atividades Exportadoras» e «Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Montagem de Eventos» 22 de janeiro 2021
- Declaração de Retificação n.º 1/2021/A - Renovação do estado de emergência 22 de janeiro 2021
- Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Altera o regime contraordenacional e procede à qualificação contraordenacional 22 de janeiro 2021
- Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais 22 de janeiro 2021
- Decreto n.º 3-C/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 22 de janeiro 2021
- Portaria 19-A/2021 - Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores 26 de janeiro 2021
- Despacho n.º 1090-C/2021 - Pagamento de impostos a prestações 27 de janeiro 2021
- Despacho n.º 1053/2021 - Benefícios de incentivos fiscais para o gel desinfetante cutâneo 27 de janeiro 2021
- Portaria n.º 22/2021 - Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais 28 de janeiro 2021
- Declaração de Retificação n.º 2/2021/A - Renova o estado de emergência (RA Açores) 29 de janeiro 2021
- Decreto n.º 3-D/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 29 de janeiro 2021
- Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência 1 de fevereiro 2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A - Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência 1 de fevereiro 2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 18/2021 - Programa de resposta económica e social para o Algarve 1 de fevereiro 2021
- Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência 12 de fevereiro 2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência 12 de fevereiro 2021
- Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2021 - Requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do «Programa Apoiar» 12 de fevereiro 2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A - Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro 15 de fevereiro 2021
- Decreto n.º 3-E/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 15 de fevereiro 2021
- Despacho n.º 1704/2021 - Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários 15 de fevereiro 2021
- Decreto-Lei n.º 14-B/2021 - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais 22 de fevereiro 2021
- Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência 26 de fevereiro 2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência 26 de fevereiro 2021
- Decreto n.º 3-F/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 1 de março de 2021
- Despacho Normativo n.º 8/2021 - Altera o despacho normativo de apoio às microempresas do turismo 3 de março de 2021
- Decreto n.º 4/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 15 de março de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Estratégia de levantamento de medidas de confinamento 15 de março de 2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A - Aplicação na RAA do Decreto do PR n.º 25-A/2021, de 11 de março 15 de março de 2021
- Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diploma que prorroga vários prazos - Assembleias gerais até 30 de junho 18 de março de 2021
- Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas 24 de março de 2021
- Portaria n.º 69-A/2021 - Altera o Regulamento do Programa APOIAR 25 de março de 2021
- Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 - Renova a declaração do estado de emergência 26 de março de 2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência 26 de março de 2021
- Decreto-Lei n.º 24/2021 - Regime excecional de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à SS 26 de março de 2021
- Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2021 - Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho
- Decreto n.º 6/2021 -Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 5 de abril de 2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A - Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria 5 de abril de 2021
- Lei n.º 15/2021 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência 7 de abril de 2021
- Decreto-Lei n.º 26-B/2021 - Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença Covid-19. 14 de abril de 2021
- Decreto-Lei n.º 26-C/2021 - Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador 14 de abril 2021
- Decreto n.º 6-A/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 16 de abril de 2021
- Portaria n.º 85/2021 - Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo DL n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e DL n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro 16 de abril de 2021
- Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de abril de 2021 - Decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo PR 16 de abril de 2021
- Decreto n.º 7/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 19 de abril
- Comunicado do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade 30 de abril
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Declara a situação de calamidade 3 de maio
- Decreto-Lei n.º 32/2021 - Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas 12 de maio
- Portaria n.º 102-A/2021 - Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial 14 de maio
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/20211 - Declara a situação de calamidade 17 de maio
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Altera as medidas em determinados concelhos 24 de maio
- Lei n.º 33/2021 Prorroga a isenção de IVA de bens necessários para combater a pandemia 28 de maio
- Comunicado do Conselho de Ministros - Prorroga a situação de calamidade 28 de maio
- Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 - Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» 31 de maio de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade 31 de maio de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade 7 de junho de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021 - Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento 7 de junho de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade 11 de junho de 2021
- Portaria n.º 122-A/2021 - Alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT 14 de junho de 2021
- Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - Altera diversas medidas no âmbito da pandemia 17 de junho de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios 25 de junho de 2021
- Despacho n.º 6406/2021 - Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à Covid-19 30 de junho de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 2 de julho de 2021
- Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021
- Decreto-Lei n.º 56-A/2021 - Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas - 7 de julho de 2021
- Decreto-Lei n.º 56-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda 8 de julho de 2021
- Decreto-Lei n.º 56-C/2021 Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade 12 de julho de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios 12 de julho de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 -Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade 16 de julho de 2021
- Declaração de Retificação n.º 24-A/2021 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho 19 de julho de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios 23 de julho de 2021
- Comunicado do Conselho de Ministros 29 de julho de 2021
- Lei n.º 50/2021 - Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março 3 de agosto de 2021
- Portaria n.º 192-A/2021 - Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas 15 de setembro de 2021
- Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia 29 de setembro de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 - Altera as medidas no âmbito da situação de alerta 30 de setembro de 2021
- Decreto-Lei n.º 119-A/2021 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 23 de dezembro de 2021
- Decreto-Lei n.º 119-B/2021 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 27 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia 27 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 317-B/2021 - Alteração do Regulamento do Programa APOIAR (encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022) 27 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 22/2022 - Primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial 6 de janeiro de 2022
- Decreto-Lei n.º 6-A/2022 - Altera as medidas no âmbito da pandemia 10 de janeiro de 2022
- Resolução do C. Ministros n.º 2-A/2022 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia 10 de janeiro de 2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 24 de janeiro de 2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia 7 de fevereiro de 2022 Novo
ANÁLISES DA OCC
MINUTAS
TABELA DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA
FLEXIBILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO IVA E SEGURANÇA SOCIAL
APOIOS
- Regras de sequencialidade de apoios na sequência da publicação do DL n.º 23-A/2021, de 24 de março Atualizado
- Contabilização e tributação dos apoios e incentivos atribuídos no âmbito da pandemia 25 outubro 2021 Atualizado
- Apoio extraordinário à retoma progressiva - Atualizado pelos DL 23-A/2021, de 24/03, e DL 32/2021, de 12/5 19 maio 2021
- Instruções para submissão do termo de aceitação e pedido de pagamento final das medidas do Programa Apoiar 19 maio 2021
- Nova linha de apoio para promotoras de eventos culturais com dotação de 30 milhões de euros: 1 | 2 30 junho 2021
- Apoios extraordinários COVID-19 no mês de julho - Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta (1 a 12 de julho) 30 junho 2021
- Portaria n.º 168-B/2021 - Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR 3 agosto 2021
- Portaria n.º 166/2021 - Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 3 agosto 2021
- Apoio extraordinário à retoma progressiva (Atualizado pelos DL 23-A/2021, de 24/03, DL 32/2021, de 12/05, DL 56-A/2021, de 30/6 e DL 71-A/2021, de 13/08) 6 outubro 2021
- Suspensão temporária do Ensino da Condução, Exames de Condução e Formação para Certificação Profissional - Esclarecimento do IMT 3 janeiro 2022 Novo
- Portaria n.º 22/2022 - Sequencialidade do incentivo à normalização IEFP com o apoio à retoma progressiva em 2022 6 de janeiro de 2020
REGIMES FISCAIS
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E SEAF
- Despacho SEAF n.º 272/2020-XXII, de 27/07 - Prorrogação do prazo até 31 de outubro de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto de Selo (COVID 19) - 5 agosto
- Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRC de 2020 14 de agosto
- Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAF, de 24/08 - Pagamentos por conta do IRC 26 de agosto
- Publicação em DR do Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAAF, de 24/08 - Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho 28 de agosto
- Despacho n.º 354/2020-XXII do SEAAF, de 11/09 - Pagamentos em prestações (IRS e IRC) 15 de setembro
- Despacho n.º 437/2020-XXII - SEAAF (Calendário fiscal 2020/2021: Ajustamento) 10 novembro
- Ofício-Circulado n.º 30227/2020 - IVA - Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto 12 novembro
- Despacho n.º 510/2020 - Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho 17 dezembro
- Lei n.º 7/2021 - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual 26 fevereiro 2021
- Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02 - Flexibilização do calendário fiscal 26 fevereiro 2021
- Despacho SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14/04 - Contratos de locação financeira - moratória legal 19 de abril
- Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII - Flexibilização das obrigações fiscais 8 de julho de 2021
- Despacho SEAAF n.º 232/2021-XXII - Flexibilização das obrigações fiscais 12 de julho de 2021
- Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01 - Regime de flexibilização de pagamento de impostos 10 de janeiro de 2022
CNC
IFAC
EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Trabalhadores independentes e sócios-gerentes - Reativação do apoio extraordinário à redução da atividade económica e medida extraordinária de incentivo à atividade profissional. Os formulários estarão disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 10 de fevereiro, com referência ao mês de janeiro 18 de janeiro 2021
- Layoff simplificado - Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva: Requerimento disponível na Segurança Social Direta - As entidades empregadoras que já submeteram pedido de apoio extraordinário à retoma progressiva para o mês de janeiro, e que pretendem aceder ao layoff simplificado em janeiro, deverão registar uma desistência a partir do dia 15 de janeiro 18 de janeiro 2021
- Medidas de apoio ao emprego - As entidades empregadoras podem aceder às medidas de apoio ao emprego / Os trabalhadores independentes podem aceder às seguintes medidas de apoio ao emprego 19 de janeiro 2021
- Despacho n.º 818-C/2021 - Planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, podem manter-se até à sua conclusão 20 de janeiro 2021
- Apoio excecional à família – declaração já disponível (A partir do dia 22 de janeiro) 22 de janeiro 2021
- Segurança Social paga em janeiro novos pedidos de layoff entrados até dia 21 27 de janeiro 2021
- Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores por Conta de Outrem - Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica 28 de janeiro 2021
- Guia prático - Condições de recursos para Apoio Extraordinário aos Rendimento dos Trabalhadores 3 de fevereiro 2021
- Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores 3 de fevereiro 2021
- Entidades Empregadoras - Entrega de declaração de isolamento profilático 9 de fevereiro 2021
- Cálculo da Condição de Recursos - Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores 12 de fevereiro 2021
- Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores – Prazo alargado -Requerimentos até 19 de fevereiro 15 de fevereiro 2021
- Apoio Excecional à Família – Declaração já disponível 22 de fevereiro 2021
- Novo Serviço na App Segurança Social + Próxima 22 de fevereiro 2021
- Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020 - Disponível até 31 de maio na SSD 25 de fevereiro 2021
- Prazos para requerer os apoios extraordinários - Segurança Social Direta 3 de março de 2021
- Portaria n.º 80/2021 - Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações 7 de abril de 2021
- Formulário do apoio Garantir Cultura já está disponível 7 de abril de 2021
- Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho) - SS 12 de abril de 2021
- Trabalhadores do Turismo, Cultura, Eventos e Espetáculos podem aceder ao Apoio à Redução da Atividade Económica - Acesso alargado até 30 de junho 19 de abril
- Apoio à Retoma (Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade) - Atualizado em 16-04-2021 19 de abril
- Prazos para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de maio 28 de abril
- Alargamento do apoio à retoma 18 de maio
- Apoio à Retoma - Perguntas Frequentes (atualizado a 14 de maio de 2021) 18 de maio
- Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente - Perguntas Frequentes (atualizado a 11 de maio de 2021) 18 de maio
- Incentivos do IEFP 2021 - Apoio simplificado e incentivo à normalização (Portaria 102-A/2021, de 14/05) 19 de maio
- Incentivos IEFP 2021- questões e respostas da Reunião Livre 21/05/21 25 de maio
- Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de junho 28 de maio
- Alargamento do prazo para adesão aos planos prestacionais das contribuições de novembro e dezembro de 2020 31 de maio
- Prazo para requerer os apoios extraordinários em agosto 26 de julho
- Despacho n.º 8275/2021 - Prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o prazo previsto nos Despachos n.ºs 2732/2021 20 de agosto
- Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial (perguntas frequentes) 21 de setembro Atualização
- Apoio Excecional à Família - Declaração disponível - Períodos de suspensão de atividades de 27 a 31 de dezembro de 2021 e de 2 a 9 de janeiro de 2022 23 de dezembro de 2021
ARQUIVO