«Tal como está, a proposta do Governo de reduzir para 6% o IVA da construção para habitação própria e permanente “não é aplicável”, na medida em que “condiciona a aplicação da taxa do IVA a uma condição verificada a posteriori e por um terceiro”, que será, no caso, a pessoa que adquire o imóvel depois de este estar construído. O alerta vem da bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, que diz não concordar com a formulação da medida e avisa que, “se ela por acaso sair assim, a única coisa que podemos dizer aos contabilistas é que não aconselhem ninguém a aplicar”. Paula Franco, que estará esta terça-feira no Parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para uma audição sobre as medidas propostas pelo Executivo de “desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação”. E uma delas passa, precisamente, pela redução do IVA de 23% para 6% para a construção de casas que venham a ser destinadas a habitação própria e permanente dos adquirentes e cujo valor de venda não exceda os 648 mil euros, seja qual for a localização do projeto imobiliário e seja construção, seja reabilitação urbana (…)»

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