Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, de 5 de novembro
Retifica a Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.
Mais informação aqui

Processo: 31649, com despacho de 2026-10-06, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.58º - Transferência de residência 
Assunto: Isenção de ISV por transferência de residência veículo adquirido em França por cidadão ucraniano titular de autorização de residência ao abrigo do regime de proteção temporária.
Mais informação aqui

Processo: 31787, com despacho de 2026-10-22, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva 
Assunto: Classificação fiscal de veículo adaptado ao transporte de pessoas com deficiência que se movam apoiadas em cadeiras de rodas
Mais informação aqui

Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2026
- Aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027, que sucede ao regime em vigor até 31 de dezembro de 2026. O novo regime mantém a taxa reduzida de IRC de 5 %, reforçando os requisitos relativos à atividade económica efetiva na Região Autónoma da Madeira, bem como os mecanismos de controlo
Mais informação aqui

Trabalhadores Independentes
Opção de mudança de regime até 30 novembro
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/02/2026, N.º do Processo 00448/13.0BEMDL
IVA; pressupostos da dedutibilidade; produção de prova testemunhal 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 828/2025-T de 2026-04-24 
IRS – Mais-valias.  
Mais informação aqui