«A democracia portuguesa consagra, para além da intervenção dos partidos políticos, a possibilidade de apresentação de candidaturas às eleições autárquicas por Grupos de Cidadãos Eleitores (GCE). Estes constituem uma forma de participação cívica direta, permitindo que cidadãos organizados fora da estrutura partidária concorram a cargos de representação local. No entanto, o exercício desta liberdade democrática envolve igualmente responsabilidades legais e fiscais que importa compreender (…)»

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