Termina hoje, dia 15 de dezembro, o prazo para o pagamento da terceira prestação do pagamento por conta de IRC.
Termina também hoje o prazo para a certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020 por parte dos contabilistas certificados. Pois, o n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, prevê, para efeitos da limitação dos primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, que o enquadramento na classificação de cooperativas, micro, pequena e média empresa (PME), de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou quebra de faturação comunicada através do e-fatura seja certificada por contabilista certificado no Portal das Finanças.

Se a terceira prestação do PPC a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido (campo 367 do quadro 10 da modelo 22 de 2020) e as entregas já efetuadas (PPC feitos, que pode ser zero), o terceiro pagamento poderá ser limitado, mas, terá de ser pago, pelo menos 80% da importância que, em condições normais, teria sido entregue. Caso não seja realizada a entrega, pelo menos por esta quantia mínima, poderá haver lugar a coima e juros compensatórios contados desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

Os inventários devem ser comunicados até final do mês seguinte do período a que respeitam. Assim, por exemplo, um sujeito passivo que tenha um período de tributação de 1/abril/n a 31/março/n+1, deve proceder à comunicação dos inventários do ano n, até 30/abril/n+1.

A comunicação dos inventários à Autoridade Tributária é independente do sistema de valorização dos inventários utilizado pelas entidades, isto é, quer adotem o sistema de inventário intermitente, quer adotem o sistema de inventário permanente (por opção ou por imposição legal), deverão proceder à comunicação.