Uma das condições de utilização deste benefício fiscal é que a sociedade beneficiaria não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco períodos de tributação seguintes. Outra das condições necessárias é que o seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.

Imagine que uma sociedade foi constituída em 2018 e que os sócios procederam à realização do capital social nesse mesmo ano. Estavam reunidas todas as condições para a utilização do benefício fiscal «Remuneração convencional do capital social». Contudo, por qualquer motivo tal não ocorreu. Uma vez que este benefício pode ser utilizado no próprio ano e nos cinco seguintes, neste exemplo, a sociedade poderia em 2019 (e até 2023) vir a utilizar este benefício fiscal aquando do apuramento do seu resultado tributável.

O benefício fiscal «Remuneração convencional do capital social» funciona por dedução ao lucro tributável, logo, em termos práticos, no quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22, pelo que, independentemente de o sujeito passivo apurar lucro tributável ou prejuízo para efeitos fiscais, poderá sempre utilizá-lo.

Este benefício fiscal aplica-se exclusivamente às entradas efetivamente realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, às entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital, e ao aumento de capital com recurso aos lucros gerados no próprio exercício, desde que, neste último caso, o registo do aumento de capital se realize até à entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício em causa.

O benefício fiscal denominado «Remuneração convencional do capital social» permite considerar uma majoração de 7 por cento sobre o valor do capital realizado aquando da determinação do lucro tributável (com o limite de dois milhões de euros) do período e nos cinco períodos de tributação seguintes.
Este benefício fiscal pretende incentivar o financiamento das empresas com recurso a capitais próprios em detrimento a capitais alheios.

Os sujeitos passivos que exerçam diretamente e a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa (PME), beneficiam de uma taxa de IRC aplicável aos primeiros 15 mil euros (ano de 2019) de matéria coletável de 17 por cento, aplicando-se a taxa geral de 21 por cento ao excedente.
O limite de matéria coletável abrangido pela taxa reduzida aumentou, no ano de 2020, para 25 mil euros.
Caso as entidades abrangidas não tenham solicitado a certificação junto do IAPMEI, a qual constitui prova bastante dessa qualificação, devem estar em condições de comprovar a mesma.

A declaração de rendimentos modelo 22 deve ser entregue, genericamente, por todos os sujeitos passivos deste imposto, inclusive os sujeitos passivos que não exercem a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Apenas estão dispensadas da apresentação da declaração modelo 22 as entidades que aufiram unicamente rendimentos não sujeitos a IRC (quotas e subsídios afetos à atividade estatutária), exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.
Estão também dispensadas as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou quando obtenham rendimentos de capitais que não tenham sido objeto de retenção na fonte com caráter definitivo.

Por exemplo, nos termos deste diploma, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede dois milhões de euros.
Não devemos confundir esta qualificação com os limites previstos para efeitos da normalização contabilística para microentidades. Para estes efeitos consideram-se microentidades aquelas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
- Total do balanço: 350 000 euros
- Volume de negócios líquido: 700 000 euros;
- Número médio de empregados durante o período: 10.
São limites diferentes para qualificações com destinos diferentes.

O benefício fiscal que o sujeito passivo tem pelo facto de o município onde se encontra deliberar a aplicação de taxas reduzidas ou de isenção de derrama municipal deve ser inscrito no campo 904-E do anexo D à declaração modelo 22 (obrigatoriamente a partir de 2019).
A Autoridade Tributária disponibilizou um documento explicativo designado «Ajudas ao preenchimento do quadro 09 do anexo D da declaração modelo 22 - (Incentivos fiscais sujeitos à regra de minimis)» onde pode encontrar vários exemplos de cálculo sobre o seu preenchimento.

Através do Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), foram prorrogados os seguintes prazos fiscais:
- O prazo de entrega da declaração modelo 22 foi prorrogado para 31 de julho (antes era 31 de maio);
- O pagamento especial por conta foi prorrogado para 30 de junho (antes era 31 de março);
- O pagamento por conta e o pagamento adicional por conta foi prorrogado o prazo para 31 de agosto (antes era 31 de julho).