De acordo com o previsto no Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, a comunicação dos inventários será efetuada com base na estrutura de ficheiro anteriormente prevista, ou seja, sem contemplar a valorização.
Na prática, a obrigação de comunicação da valorização dos inventários foi prorrogada por um ano, mantendo-se a obrigação de comunicação das quantidades de inventários nos termos previstos nos últimos anos.

De acordo com este despacho, a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, entre em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021. Ou seja, a comunicação de inventários a realizar em janeiro de 2020 relativamente aos inventários a 31 de dezembro de 2019, será efetuada com base na anterior estrutura prevista na Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro.

Os inventários devem ser comunicados até final do mês seguinte do período a que respeitam. Assim, por exemplo, um sujeito passivo que tenha um período de tributação de 1/abril/n a 31/março/n+1, deve proceder à comunicação dos inventários no ano n, até 30/abril/n+1.

A comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira é independente do sistema de valorização dos inventários utilizado pelas entidades, isto é, quer adotem o sistema de inventário intermitente quer adotem o sistema de inventário permanente (por opção ou por imposição legal), deverão proceder à comunicação.

As entidades do setor não lucrativo enquanto pessoas coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada, encontram-se abrangidos por esta obrigatoriedade. Assim, ainda que se trate de ESNL, se esta possuir existências, deverá proceder à comunicação dos inventários.

As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e que não estejam enquadradas no regime simplificado de tributação são obrigadas à comunicação dos inventários.Estes sujeitos passivos, ainda que não tenham existências no final do ano, têm que declarar esta informação no Portal das Finanças.

Estão abrangidos por esta obrigatoriedade as pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário. Apenas estão dispensados desta comunicação as entidades a que seja aplicável o regime simplificado de tributação em sede de IRS ou IRC.

Os inventários com referência a 31 de dezembro de 2019 deverão ser comunicados até final do mês de janeiro de 2020. Esta comunicação será efetuada com os inventários devidamente valorizados. Esta é uma alteração que pode ter bastante impacto ao nível dos procedimentos internos adotados, pelo que convém alertar já os sujeitos passivos.

Até aqui, estavam dispensados da comunicação dos inventários os sujeitos passivos cujo volume de negócios do período anterior não tinha ultrapassado 100 mil euros. Esta condição foi revogada.
Atualmente o volume de negócios não é relevante para efeitos de comunicação de inventários. Agora, apenas estão dispensados desta comunicação as entidades a que seja aplicável o regime simplificado de tributação em sede de IRS ou IRC.

Os créditos considerados incobráveis a partir de 01/01/2013 terão que observar os seguintes requisitos e disposições comuns para efeitos de regularização do IVA:
- Notificação ao devedor;
- Certificação por ROC;
- Inclusão dos elementos relativos à regularização no dossiê fiscal.