Se a terceira prestação do PPC a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido (campo 367 do quadro 10 da modelo 22 de 2020) e as entregas já efetuadas (PPC feitos, que pode ser zero), o terceiro pagamento poderá ser limitado, mas, terá de ser pago, pelo menos 80% da importância que, em condições normais, teria sido entregue. Caso não seja realizada a entrega, pelo menos por esta quantia mínima, poderá haver lugar a coima e juros compensatórios contados desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

Os inventários devem ser comunicados até final do mês seguinte do período a que respeitam. Assim, por exemplo, um sujeito passivo que tenha um período de tributação de 1/abril/n a 31/março/n+1, deve proceder à comunicação dos inventários do ano n, até 30/abril/n+1.

A comunicação dos inventários à Autoridade Tributária é independente do sistema de valorização dos inventários utilizado pelas entidades, isto é, quer adotem o sistema de inventário intermitente, quer adotem o sistema de inventário permanente (por opção ou por imposição legal), deverão proceder à comunicação.

As entidades do setor não lucrativo enquanto pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada, encontram-se abrangidos por esta obrigatoriedade. Assim, ainda que tratando-se de ESNL se esta possuir existências deverá proceder à comunicação dos inventários.

Uma sociedade enquadrada no regime de transparência fiscal não está sujeita ao pagamento especial por conta, na medida em que, nos termos do artigo 12.º do Código do IRC, estas sociedades não são tributadas em IRC, salvo quanto às tributações autónomas.
Se no decorrer de um exercício, o sujeito passivo alterar o enquadramento do regime de transparência fiscal para o regime geral, por exemplo, por alteração dos sócios, sendo o enquadramento no último dia do período de tributação no regime geral, há que verificar o enquadramento à data do vencimento do PEC. Assim, se até ao final do mês de março, a sociedade estava, ainda, submetida ao regime de transparência fiscal, entende-se não haver lugar a pagamento especial por conta.

Encontram-se abrangidos pela obrigatoriedade de pagamento especial por contas as entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português. Assim, uma entidade do setor não lucrativo, enquanto sujeito passivo que não exerce a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não terá que efetuar esse pagamento.

Está em curso, durante este mês, o prazo para realização da segunda prestação do pagamento especial por conta.
Para as entidades que adotaram um ano fiscal diferente do ano civil, a segunda prestação deve ser efetuada no 10.º mês do período de tributação.

O montante do pagamento especial por conta é igual a um por cento do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de 850 euros e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 por cento da parte excedente, com o limite máximo de 70 mil euros. Ao montante assim apurado deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos previstos no Código do IRC, efetuados no período de tributação anterior.

Ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas de entrega da declaração modelo 22 e da IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, sejam cumpridas dentro do respetivo prazo legal.
Assim, os sujeitos passivos que tenham entregue a declaração modelo 22 de 2018 até 30 de junho de 2019 (conforme Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21 de maio) e a declaração modelo 22 de 2019 até 3 de agosto (conforme Despacho n.º 296/2020-XXII, de 31 de julho), assim como tenham entregue a IES de 2018 até dia 17 de julho de 2019 e a IES de 2019 até dia 15 de setembro de 2020 (conforme Despacho n.º 259/2020-XXII, de 16 de julho), poderão estar dispensados de efetuar o pagamento especial por conta.

Efetivamente, são excluídas do CFEI II as despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do sector público.