São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior que o sujeito passivo (PME) exerça a atividade e tenha a direção efetiva nas áreas beneficiárias e que não tenha salários em atraso. A empresa beneficiária não pode ter resultado de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios. E por outro lado, a determinação do lucro tributável terá de ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.

A Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, procedeu à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior. Entre estas medidas está contemplada a possibilidade de uma taxa reduzida de IRC – 12,5% - embora com um limite máximo de matéria coletável ao qual é aplicável.

As empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas, beneficiam de uma taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 25 mil euros de matéria coletável. Este limite de 25 mil euros de matéria coletável é aplicável ao ano de 2020, até aqui, ou seja, para a modelo 22 que está agora em curso (relativa ao ano de 2019) o limite da matéria coletável ao qual é aplicada a redução de taxa é de 15 mil euros.

Uma das condições de utilização deste benefício fiscal é que a sociedade beneficiaria não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco períodos de tributação seguintes. Outra das condições necessárias é que o seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.

Imagine que uma sociedade foi constituída em 2018 e que os sócios procederam à realização do capital social nesse mesmo ano. Estavam reunidas todas as condições para a utilização do benefício fiscal «Remuneração convencional do capital social». Contudo, por qualquer motivo tal não ocorreu. Uma vez que este benefício pode ser utilizado no próprio ano e nos cinco seguintes, neste exemplo, a sociedade poderia em 2019 (e até 2023) vir a utilizar este benefício fiscal aquando do apuramento do seu resultado tributável.

O benefício fiscal «Remuneração convencional do capital social» funciona por dedução ao lucro tributável, logo, em termos práticos, no quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22, pelo que, independentemente de o sujeito passivo apurar lucro tributável ou prejuízo para efeitos fiscais, poderá sempre utilizá-lo.

Este benefício fiscal aplica-se exclusivamente às entradas efetivamente realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, às entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital, e ao aumento de capital com recurso aos lucros gerados no próprio exercício, desde que, neste último caso, o registo do aumento de capital se realize até à entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício em causa.

O benefício fiscal denominado «Remuneração convencional do capital social» permite considerar uma majoração de 7 por cento sobre o valor do capital realizado aquando da determinação do lucro tributável (com o limite de dois milhões de euros) do período e nos cinco períodos de tributação seguintes.
Este benefício fiscal pretende incentivar o financiamento das empresas com recurso a capitais próprios em detrimento a capitais alheios.

Os sujeitos passivos que exerçam diretamente e a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa (PME), beneficiam de uma taxa de IRC aplicável aos primeiros 15 mil euros (ano de 2019) de matéria coletável de 17 por cento, aplicando-se a taxa geral de 21 por cento ao excedente.
O limite de matéria coletável abrangido pela taxa reduzida aumentou, no ano de 2020, para 25 mil euros.
Caso as entidades abrangidas não tenham solicitado a certificação junto do IAPMEI, a qual constitui prova bastante dessa qualificação, devem estar em condições de comprovar a mesma.

A declaração de rendimentos modelo 22 deve ser entregue, genericamente, por todos os sujeitos passivos deste imposto, inclusive os sujeitos passivos que não exercem a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Apenas estão dispensadas da apresentação da declaração modelo 22 as entidades que aufiram unicamente rendimentos não sujeitos a IRC (quotas e subsídios afetos à atividade estatutária), exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.
Estão também dispensadas as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou quando obtenham rendimentos de capitais que não tenham sido objeto de retenção na fonte com caráter definitivo.